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Recurso – Como pedir de volta o dinheiro da multa paga no pedágio eletrônico (free flow) – em formato Word (.docx)

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Depois de tantas reclamações e críticas, o Governo suspendeu em 28/04/2026 cerca de 3,4 milhões de multas no sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow e deu a oportunidade do motorista pagar o pedágio e não ser multado.

Além do valor não ser cobrado, ou devolvido, os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também serão anulados
Mas quem já pagou a multa pode pedir a devolução do valor dela entrando com um recurso.

As multas por evasão do pedágio eletrônico (free flow) são aplicadas quando o motorista passa por um pedágio do tipo e não faz o pagamento em até 30 dias.

Essa suspensão foi feita pela Deliberação 277/ 2026 do CONTRAN

Para quem ainda não pagou a multa

A partir do dia 29/04/2026 o sistema do SENATRAN vai mostrar as multas como suspensas. O motorista tem até 200 dias – 16/11/2026 – para pagar o valor do pedágio e se livrar do valor da multa e dos pontos na carteira.

Com isso, evitará de ser multado em R$ 195,23 por cada passagem no pedágio eletrônico (free flow) que não foi paga, e não perder cinco ponto da CNH, devido à infração grave que é a evasão de pedágio.

Para quem já pagou a multa

Quem já pagou a multa pode pedir a devolução do valor dela, mas será necessário entrar com um recurso no órgão de trânsito que expediu a multa (DETRANs, Polícia Rodoviária Federal, DER, ANTT, entre outros).

Antes de entrar com o recurso é necessário pagar o pedágio pois será necessário comprová-lo no recurso. Abaixo mostraremos como fazer este recurso.

Há uma estimativa que a devolução das multas deve alcançar cerca de R$ 94 milhões, apenas para as rodovias federais.

No Rio Grande do Sul, por exemplo, essa suspensão afeta mais de 1,2 milhões de multas desse tipo.

Entrando com o recurso, receberá de volta R$ 195,23 por cada multa de passagem no pedágio eletrônico (free flow) que não foi paga, e terá o estorno de cinco pontos na CNH, devido à infração grave que é a evasão de pedágio.

Como fazer o recurso para solicitar a devolução da multa do pedágio eletrônico (ou free flow)

Esse recurso é um pouco diferente dos feitos para recorrer uma multa mas não há complicação alguma:

Fazer o pagamento do pedágio pois será necessário comprová-lo no recurso;
Identificar qual o órgão que aplicou a multa: é obrigatório constar nela tal informação;
Preencher com seus dados o modelo do recurso que pode ser visualizado aqui;
Colocar o recurso no site do órgão que aplicou a multa – veja a lista a seguir;
Salvo um erro no recurso, a perspectiva é que não será necessárias as próximas etapas. Por isso, indicamos utilizar o Nosso Modelo de Recurso
A primeira análise do recurso deve ser feita em até 30 dias;
Se por algum motivo o recurso for indeferido há prazo de 30 dias para recorrer em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O órgão tem mais um mês para emitir o parecer;
Se o recurso em primeira instância for rejeitado, Multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal têm um processo próprio de recurso, com formulários específicos.

https://drive.google.com/file/d/1wGCHj2OMbhvOsshYtQiJJ2sZGWu2yzMG/preview

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