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Devolução de dinheiro pelas empresas de ônibus em caso de desistência de viajar


O consumidor tem direito a receber o dinheiro que pagou pela compra de passagem caso desista da viagem. Uma lei federal diz que as empresas tem até 30 dias para devolver. O pedido pode ser feito a qualquer momento antes do embarque.

É claro, varias empresas não cumprem o que determina a lei ou então criam regras próprias, ilegais.

A ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, diz que a empresa que descumpre a lei pode ser multada em até R$ 1.169.

Por parte das empresas a queixa é que ainda falta regulamentar a lei e que a devolução feita em cima da hora gera prejuízo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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