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Devolução de matrícula em caso de desistência de curso, faculdade ou colégio


Na época da divulgação de resultados de vestibulares o questionamento sobre a devolução do dinheiro de matrícula se acentua embora porque as faculdade particulares costumam divulgar seus resultados antes das públicas.

Nesse período, muitos estudantes descobrem que passaram em mais de um vestibular e têm de optar com qual vaga ficar. Em boa parte dos casos, a escolha do aluno implica em desistir de um curso no qual já estava matriculado.

Em situações como essa, muitos consumidores se perguntam se têm direito à devolução do valor pago. A resposta é: depende.

Se a desistência ocorrer antes do início do período letivo, a instituição de ensino é, sim, obrigada a devolver o que foi pago a título de matrícula. Mesmo se houver previsão em contrato de que o valor não será restituído, o aluno está protegido, pois se trata de cláusula abusiva e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerada nula.

Entretanto, a universidade pode cobrar multa, isso se estiver previsto no contrato e desde que não exceda 10% do valor proporcional aos meses restantes até o final do semestre, para cursos semestrais, ou até o final do ano, para cursos anuais. Novamente, se houver cláusula que estabeleça percentual maior de multa, ela é inválida.

Se as aulas já tiverem iniciado, no entanto, o consumidor não tem direito ao reembolso da matrícula e tampouco das mensalidades do período que já foi cursado. Este é o entendimento majoritário da Justiça. A regra para a aplicação de multa é a mesma, independentemente do período de desistência.

Vale ressaltar que as medidas são válidas para qualquer tipo de curso, seja de ensino regular (ensino fundamental, médio e superior) ou extra-curriculares.

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