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Estágios da despesa pública – Orçamento Público

A despesa no setor público é contabilizada segundo o regime de competência – seu lançamento contábil ocorre junto com com o fato gerador, ou seja o empenho, seu primeiro estágio.

Basta a realização do empenho para haver o registro. Não é necessário haver o desembolso para caracterizar a despesa.

A despesa pública possui três estágios, na ordem:

1. empenho;
2. liquidação;
3. pagamento.

Empenho

Ato de autoridade competente que cria para o /estado a obrigação de pagamento. Ao emitir o empenho o agente público responsável compromete uma parte do crédito orçamentário em poder da Unidade, ficando o valor indisponível para qualquer outra aplicação

• ordinário: para realizar despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deve ocorrer de uma vez.

• Global: custeio de despesas de valores conhecidos mas com pagamentos parcelados. Comum em etapas de obras, aluguéis mensais, serviços de terceiros, etc..

• estimativo: destinado a atender despesas de valores não previamente conhecidos, como água, luz, telefone, etc..

O empenho para execução de obras, aquisição de bens e contratações de serviços só pode ser feito de acordo com o processo licitatório ou sua formal dispensa, de acordo com os termos da Lei 8.633.

O empenho é formalizado com a extração da nota de empenho e pose ser anulado parcialmente quando seu valor exceder o montante da despesa realizada ou no total quando a nota de empenho tiver sido incorretamente emitida ou ainda, se o material adquirido não tiver sido entregue.

Liquidação

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. A liquidação é concluída com a emissão da nota de lançamento, podendo se dar conjuntamento com o pagamento.

Pagamento

Consiste na entrega de numerário ao credor, mediante a emissão de uma ordem bancária. O credor receberá a importância diretamente na sua conta, em qualquer estabelecimento da rede bancária, através de operação realizada pelo SIAFI.

Restos a pagar

Despesas empenhadas mas não pagas até 31/12 com distinção entre processadas e não processadas:

• processadas: as que o credor já tenha cumprido suas obrigações e tenha direito líquido e certo e em condições de pagamento imediato;

• não processadas: ainda estão pendentes da prestação de serviço ou entrega de material por parte do credor

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