Princípios Orçamentários – Orçamento Público

O Orçamento Público está sujeito a uma série de princípios gerais. Eles costumam cair com alguma frequência em provas especialmente nos concursos que focam o orçamento de maneira geral.

Legalidade

O orçamento tem de ser objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo. Devido as principais características do orçamento (anual) muitos consideram-no apenas lei em sentido formal;

Periodicidade

O orçamento deve obedecer uma periodicidade. No caso brasileiro ele tem o mesmo período do ano civil.

Exclusividade

O orçamento não pode conter qualquer matéria estranha à estimativa de receita e a fixação de despesa.

Esse tal princípio existe para evitar uma prática que foi muito comum no início do período republicano, "as caudas orçamentárias": para que deputados e senadores aprovassem o Orçamento, ele continha no fim uma série de matérias de interesses deles e não relacionadas ao Orçamento.

Unidade

Todas as receitas e despesas devem compor um único documento legal.

No Brasil temos um único orçamento, um caixa único e uma única contabilidade. Note-se que a CF de 88 divide o orçamento em três específicos, mas dentro de uma mesma lei orçamentária, o que não fere o princípio da unidade (fiscal, seguridade social e investimento em empresas estatais)

Universalidade

Determina que o orçamento deve abranger todo o universo de receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas.

Equilíbrio

As despesas devem ser iguais as receitas. É comum o executivo subestimar receitas para que ocorra excesso de arrecadação durante a fase de execução do orçamento, o que permite o gasto em projetos do seu interesse. O Congresso Nacional dispões de uma margem para remanejamento de não mais de 5% já que a CF de 88 veda o remanejamento de dotações destinadas a pagamento de pessoal, serviço das dívidas e transferências constitucionais

Especificação

Os montantes das receitas e despesas devem ser especificados para que possam ser entendidos pela sociedade

Publicidade

As decisões sobre orçamento só tem validade após sua publicação em órgão de imprensa oficial. Todas as informações tanto na fase de aprovação quando na de execução devem ter a mais ampla publicidade. Por isso o art. 165 da CF determina a publicação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, de relatório resumido da execução orçamentária

Não vinculação

Não deve haver vinculação entre receitas e despesas, ou seja, não se pode vincular a arrecadação de determinado imposto a determinados programas ou despesas. O art. 167 da CF proíbe a vinculação apenas de impostos

Tipicidade

Essencial para a classificação da despesa orçamentária em termos de função e programa (classificação funcional-programática)

  • as funções do governo não se vinculam a ministérios ou órgãos

  • uma função tem seus programas típicos, mas deve funcionar também com outros programas atípicos, ou seja, relativos a outras funções;

  • da mesma forma, os programas tem seus sub-programas típicos,mas devem ser conjugados com sub-programas atípicos

Orçamento bruto

A alocação de recursos ao orçamento deve ser feita pelos valores esperados para a realização de despesas e sua forma bruta, sem eventuais descontos e abatimentos

Republished by Blog Post Promoter