Créditos Adicionais – Orçamento Público

Créditos adicionais

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento da União. Compreendem três espécies:

  • suplementar: nos casos em que os recursos alocados no orçamento para determinado período ou atividade tenha sido insuficiente;

  • especial: se uma determinada necessidade não foi prevista no orçamento, a alocação de recursos é feita através de crédito especial;

  • extraordinário: é para permitir a cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção ou calamidade pública

A abertura de créditos suplementares e especiais depende de prévia autorização legislativa.

A lei orçamentária pode ser utilizada para autorizar o Poder Executivo a abrir durante o exercício, créditos suplementares até determinado montante, em geral representado por meio de um percentual de despesa autorizada (geralmente até 20%).

Já a autorização para abertura de crédito especial só pode ser autorizada por meio de lei específica

O crédito especial, da mesma forma que os suplementares cujos montantes excedam os limites fixados na lei orçamentária, só podem ser abertos após a autorização do Congresso.

Os créditos extraordinários são abertos por decreto do Poder Executivo, que informará de imediato sobre a providência tomada ao Congresso.

Para solicitar o crédito adicional é necessário a existência de recursos necessários à cobertura do valor proposto, oriundos de:

  • superávit primário apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

  • excesso de arrecadação;

  • anulação de dotação ou de crédito adicional;

  • operações de crédito autorizadas

Quanto ao crédito extraordinário é dispensada a exigência de recurso necessários.

Os créditos adicionais serão acompanhados como os demais créditos orçamentários. Os especiais e os extraordinários, por serem créditos novos, devem sofrer o registro inicial.

Os créditos adicionais vigerão no exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.

Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício seguinte no limite dos seus saldos.

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