Princípios Orçamentários – Orçamento Público

O Orçamento Público está sujeito a uma série de princípios gerais. Eles costumam cair com alguma frequência em provas especialmente nos concursos que focam o orçamento de maneira geral.

Legalidade

O orçamento tem de ser objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo. Devido as principais características do orçamento (anual) muitos consideram-no apenas lei em sentido formal;

Periodicidade

O orçamento deve obedecer uma periodicidade. No caso brasileiro ele tem o mesmo período do ano civil.

Exclusividade

O orçamento não pode conter qualquer matéria estranha à estimativa de receita e a fixação de despesa.

Esse tal princípio existe para evitar uma prática que foi muito comum no início do período republicano, "as caudas orçamentárias": para que deputados e senadores aprovassem o Orçamento, ele continha no fim uma série de matérias de interesses deles e não relacionadas ao Orçamento.

Unidade

Todas as receitas e despesas devem compor um único documento legal.

No Brasil temos um único orçamento, um caixa único e uma única contabilidade. Note-se que a CF de 88 divide o orçamento em três específicos, mas dentro de uma mesma lei orçamentária, o que não fere o princípio da unidade (fiscal, seguridade social e investimento em empresas estatais)

Universalidade

Determina que o orçamento deve abranger todo o universo de receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas.

Equilíbrio

As despesas devem ser iguais as receitas. É comum o executivo subestimar receitas para que ocorra excesso de arrecadação durante a fase de execução do orçamento, o que permite o gasto em projetos do seu interesse. O Congresso Nacional dispões de uma margem para remanejamento de não mais de 5% já que a CF de 88 veda o remanejamento de dotações destinadas a pagamento de pessoal, serviço das dívidas e transferências constitucionais

Especificação

Os montantes das receitas e despesas devem ser especificados para que possam ser entendidos pela sociedade

Publicidade

As decisões sobre orçamento só tem validade após sua publicação em órgão de imprensa oficial. Todas as informações tanto na fase de aprovação quando na de execução devem ter a mais ampla publicidade. Por isso o art. 165 da CF determina a publicação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, de relatório resumido da execução orçamentária

Não vinculação

Não deve haver vinculação entre receitas e despesas, ou seja, não se pode vincular a arrecadação de determinado imposto a determinados programas ou despesas. O art. 167 da CF proíbe a vinculação apenas de impostos

Tipicidade

Essencial para a classificação da despesa orçamentária em termos de função e programa (classificação funcional-programática)

  • as funções do governo não se vinculam a ministérios ou órgãos

  • uma função tem seus programas típicos, mas deve funcionar também com outros programas atípicos, ou seja, relativos a outras funções;

  • da mesma forma, os programas tem seus sub-programas típicos,mas devem ser conjugados com sub-programas atípicos

Orçamento bruto

A alocação de recursos ao orçamento deve ser feita pelos valores esperados para a realização de despesas e sua forma bruta, sem eventuais descontos e abatimentos

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Contabilidade Geral – Ed Luiz Ferrari – livro

O livro Contabilidade Gral, de Ed Luiz Ferrrari, é destinado as pessoas que precisam adquirir conhecimento de contabilidade para passar em concursos públicos.

Contabilidade é uma matéria que cai nas provas para Auditor Fiscal da Receita Federal, Fiscal de Rendas, Técnico do Banco Central, Técnico da Receita Federal, Analista de Finanças e Controles, Técnico de Finanças e Controle, Polícia Federal, e muito mais.

Para um melhor domínio da contabilidade, a leitura desse livro deve ser sequencial, permitindo uma compreensão abrangente da matéria.

Um outro ponto forte desses livro são as mais de 1.000 questões retiradas de concursos das principais bancas examinadoras.

Leia o Livro Contabilidade Geral, de Ed Luiz Ferrari Grátis aqui !

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As matérias básicas que caem em todos os concursos

Quem quer começar a estudar com antecedência para um concurso tem toda condição para isso. Existem matérias que irão aparecer em quase todos os concursos. Você deve conhecê-las bem antes mesmo de escolher um concurso específico.

Tendo domínio dessas matérias, quando sair o edital de um concurso que você tem interesse, você não precisará aprendê-las e poderá dedicar mais tempo às que você não conhece tão bem. São elas:

  • Português;
  • Direito Constitucional;
  • Direito administrativo;
  • Raciocínio lógico.

Português, por exemplo, é a que mais derrota os candidatos porque: 1)a grande maioria acha que sabe bastante; 2)as questões não são cobradas da forma como eram no colégio e 3)existem um número maior delas e com peso maior.

Para áreas específicas, como fiscal de tributos, entram outras como direito tributário, auditoria, estatística, etc.

Assim, procure conhecer as matérias básicas que sempre caem nos concurso da área em que você vai focar, para poder começar a estudá-las com antecedência.

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Seleção de documentos – Arquivologia para Concursos

A seleção de documentos é realizada no âmbito dos arquivos correntes e intermediários por técnicos previamente orientados, seguindo o estabelecido na Tabela de Temporalidade ou nos relatórios de avaliação. A seleção é a separação física dos documentos de acordo com a sua destinação:

  • eliminação: trata-se da destruição dos documentos cuja operacionalização dependerá e seu volume, podendo ser levada a efeito manualmente ou através de trituradoras;

  • transferência: envio dos documentos para o arquivo intermediário acompanhados da listagem, onde aguardarão o cumprimento dos prazos de guarda e destinação final

  • recolhimento: envio dos documentos para a instituição arquivística pública acompanhados dos instrumentos de recuperação de informações com vistas à sua guarda permanente e seu acesso ao público

Transferência e recolhimento

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Documento – Arquivologia para Concursos

Documento é toda informação registrada em um suporte material, suscetível de ser utilizada para consulta, estudo, prova e pesquisa. Todo documentos é uma fonte de informação como, por exemplo: o livro, a revista, o jornal, o manuscrito, a fotografia, o selo, etc…

 

Documentos de arquivo

São todos os que produzidos e/ ou recebidos por uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no exercício de suas atividades, constituem elementos de prova ou informação.

Formam um conjunto orgânicos, refletindo os atos e atividades de seus produtores. É a razão de sua origem ou a razão pelo qual foram produzidos que determina sua condição de documento de arquivos e nã a natureza do suporte ou formato.

 

Classificação dos documentos de arquivo

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Manual de Contabilidade Bancária – Claudio Figueiras – livro

O livro Manual de Contabilidade Bancária, de Claudio Figueiras, é indicado para as pessoas que estão se preparando para concursos públicos onde em que a prova conterá questões relativas ao Sistema Financeiro Nacional e Contabilidade de Instituições Financeiras.

Nesse livro o concursando terá oportunidade de estudar a parte teórica e praticar fazendo exercícios elaborados e testados pelo professor nos diversos cursos onde ministra a matéria.

Um ponto forte desse livro de contabilidade bancária é a coletânea de questões de provas aplicadas pelas principais bancas examinadoras do país.

Esta edição está totalmente atualizada de acordo com os novos normativos sobre câmbio, risco de crédito, crédito tributário, prevenção a lavagem de dinheiro e a publicação de demonstrações consolidadas com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB), até a Resolução nº 3.786, de 24/09/2009.

Leia Manual de Contabilidade Bancária, de Claudio Figueiras, grátis aqui !

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Arquivo permanente – Arquivologia para concursos

As principais atividades de um arquivo permanente são:

  • destinação

  • arranjo

  • descrição e publicação (para facilitar o acesso)

  • conservação

  • referência (política de acesso)

Os documentos de caráter permanente não podem ser destruídos após a microfilmagem.

É importante atentar para o pronto acima pois ele é frequentemente utilizado como "pegadinha" em provas de concursos públicos.

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Realização profissional e pessoal no serviço público

Muito provavelmente não é no serviço público que você vai encontrá-la. Mas ele pode ser um excelente meio para você conseguir realizá-la, fornecendo o dinheiro que você precisa para isso, sem ter que trabalhar muito.

Em geral o serviço público oferece poucos desafios, pouca oportunidade de crescimento. Isso está mudando mas esse ainda é o panorama predominante.

Para compensar, no serviço público você terá um trabalho que:

  • Nunca atrasa salário – ops: Rio Grande do Sul 🙁 ;
  • Em geral te dá mais de 30 dias de férias por ano;
  • Quase sempre você marca as férias quando quer: no verão, perto do carnaval, etc..
  • Os salários iniciais são maiores do que na iniciativa privada;
  • Em 90% dos casos os salários no final de carreira são maiores do que na iniciativa privada, para o mesmo nível de qualificação;
  • Quase não existem chefes carrascos ou tiranos;
  • A cobrança de resultados é mínima ou não existe;
  • É raríssimo ter de fazer horas extras ou trabalhar no fim de semana;
  • Pouquíssimas pessoas chegam a trabalhar 40 horas por semana;
  • Existe uma “enorme” flexibilidade de horário;
  • A não ser que você seja um ladrão, não existe risco de demissão;
  • Taxas de juros para pegar empréstimos para comprar carros, apartamentos, etc., são menores devido à estabilidade no emprego.

Em resumo: ganhe o dinheiro no serviço público para pagar suas despesas e vá cuidar do que realmente importa em outro lugar.

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