|
Cessionário
Pessoa a quem se transfere, por meio de cessão, um direito, contrato
ou uma obrigação. Pessoa a quem se faz uma cessão.
Código
de Defesa do Consumidor
É a Lei nº 8.078, de 1990. Estabelece direitos e obrigações
de consumidores e fornecedores para evitar qualquer tipo de prejuízo
por parte do consumidor. Como é uma lei de ordem pública, não
pode ser contrariada, nem por acordo entre as partes.
Comissão
No direito comercial, é uma porcentagem remunerada sobre o valor de
um negócio efetuado. É uma corretagem, ou seja, quantia paga
àquele que serve como intermediário em negócio, aproximando
as partes interessadas.
Comissão
de abertura de crédito
Grupo de pessoas com funções de facilitar a obtenção
de empréstimos ou compras a prazo.
Comodato
É um contrato unilateral, pelo qual, alguém (comodante) entrega
a outra pessoa (comodatário) coisa infungível para ser usada
temporariamente e depois restituída.
Compra
Aquisição onerosa de uma coisa ou de um direito, pelo qual se
paga determinado preço.
Comprovação
de renda
Todo documento que serve para comprovar a renda.
Condomínio
Conjunto de proprietários em propriedade que gerem em simultâneo
o bem imobiliário.
Condôminos
(Assembléia de)
Reunião onde se tomam, entre outras, as decisões que tenham
em vista assegurar a conservação e utilização
das partes comuns do edifício.
Confisco
de bens
É a apropriação (apreensão) punitiva que o Estado
faz de bens particulares, sem que seja paga qualquer indenização
ao proprietário.
Construção
por administração
Contrato pelo qual o construtor se encarrega da execução de
uma obra, mediante remuneração fixa ou em percentual sobre os
custos periódicos dessa obra, ficando os proprietários encarregados
dos encargos econômicos.
Construção
por empreitada
O vendedor promove a construção do edifício e entrega
ao comprador, em um prazo determinado, a unidade por ele comprada (sala, loja
ou apartamento) pronta e acabada, conforme houver sido contratado. Para tanto,
o comprador deve pagar uma quantia pré-determinada, sujeita ou não
a reajustes, nas condições de vencimentos pré-fixados,
tudo conforme constar no Contrato de Promessa de Compra e Venda.
Construtora
Empresa ou organização especializada na exploração
do ramo de negócio de construção civil (construção
de edifícios e casas), de estradas, pavimentação e de
terraplanagem em geral.
